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EMC 1/2024 CASP => PL 3366/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3366/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 26/11/2024
Ementa
Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CASP (Emenda na Comissão), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CASP (Emenda na Comissão), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).