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SBT 1 CASP => PL 5295/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5295/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denise Pessôa - PT/RS 26/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/11/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pela Denise Pessôa (PT-RS)