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PL 4521/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvia Waiãpi - PL/AP |
26/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), inclusão, distonia, pessoa com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE). |
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18/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação. |
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01/12/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
14/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.
15/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
18/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4521/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 984 |
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26/02/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025) |
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02/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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29/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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29/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
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14/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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15/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Sargento Portugal. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 704, Letra A. |
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08/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE). |
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09/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025). |
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23/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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18/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação. |
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01/12/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4521/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4521/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPD => PL 4521/2024 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Amom Mandel |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
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PRL 2 CPD => PL 4521/2024 |
Parecer do Relator |
14/07/2025 |
Amom Mandel |
|
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 4521/2024 |
Parecer de Comissão |
16/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 4521/2024 |
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|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 4521/2024 |
Parecer do Relator |
18/11/2025 |
Fernanda Pessoa |
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Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação. |
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