VTS 1 CMULHER => PL 5498/2023

Voto em Separado

Acessória de:

PL 5498/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PSD/RJ

25/11/2024

Ementa

Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Tramitação

Data

Andamento

25/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).