Imprimir

TVR 793/2024
Renovação Rádio Comunitária
Situação:
Transformada no PDL 713/2025
Origem: MSC 1466/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2024
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2024 Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 15/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação.


24/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da TVR n. 793/2024 (Renovação Rádio Comunitária), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2018, que renova, a partir de 4 de outubro de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais".
26/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Portaria
Ofício
Exposição de Motivos
Mensagem
Processo
04/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Regime de Tramitação: Art. 223 CF
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
19/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2024.
23/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
16/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
22/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
15/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB).
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela aprovação.
24/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
26/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 713/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais".