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PEC 44/2024 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Douglas Viegas - UNIÃO/SP, Célio Studart - PSD/CE, Flávia Morais - PDT/GO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Delegado da Cunha - PP/SP, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Luiz Lima - PL/RJ, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Tiririca - PL/SP, Benedita da Silva - PT/RJ, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Alfredinho - PT/SP, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Raimundo Santos - PSD/PA, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Fernando Rodolfo - PL/PE, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Aliel Machado - PV/PR e outros |
26/11/2024 |
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Ementa |
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Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), critério, destinação, percentual, emenda individual, Emenda impositiva, Investimento público, esporte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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08/04/2025 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (55) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade.
02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da PEC n. 44/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte". |
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• |
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 830/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD". |
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08/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2025 PAG 341 |
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09/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade. |
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27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Chris Tonietto. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Chris Tonietto. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Laura Carneiro. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. |
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29/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela Autora, Deputada Chris Tonietto. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2025, Letra A. |
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07/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4717/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 44/2024". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 44/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
08/04/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
|
|
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|
PEC 44/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 44/2024 |
Parecer do Relator |
10/04/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 44/2024 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) à PEC 44/2024 |
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|
PEC 44/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/05/2025 |
José Rocha |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/05/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 44/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 44/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Diego Coronel |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Mauricio Marcon |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Alfredo Gaspar |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/08/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
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RPD 48 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Paulo Magalhães |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
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RPD 49 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Paulo Magalhães |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
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RPD 50 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
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RPD 51 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/09/2025 |
Ricardo Ayres |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 44/2024 |
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RPD 52 CCJC => PEC 44/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
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RPD 53 CCJC => PEC 44/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/09/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 44/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 44/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 830/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
12/03/2025 |
Douglas Viegas |
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Requer o despacho da PEC nº 44/2024 à CCJC, nos termos do art. 202, caput, do RICD. |
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REQ 4717/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória |
07/11/2025 |
Carlos Sampaio |
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Requer a inclusão de assinatura na PEC n. 44/2024. |
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