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PL 4507/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julio Lopes - PP/RJ |
25/11/2024 |
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Ementa |
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Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, prazo, empresa, pagamento, fornecimento, produtos, serviços, microempresa, pequena empresa, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
07/10/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo.
07/10/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/04/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4507/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 940 |
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12/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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12/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE). |
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13/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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05/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Adriano e Professor Alcides, em razão da ausência do Relator. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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08/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2025) |
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23/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/09/2025 a 23/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Josenildo. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC). |
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Suspensa a Discussão em razão de acordo. |
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07/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A. |
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10/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA). |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/03/2026) |
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24/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
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16/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Bia Kicis. |
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Encaminharam a votação os Deputados Bia Kicis (PL-DF) e Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG). |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 28 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Rodrigo de Castro. |
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Vista à Deputada Bia Kicis. |
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30/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4507/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4507/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 4507/2024 |
Parecer do Relator |
14/04/2026 |
Lídice da Mata |
|
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.507/2024; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. |
|
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CICS => PL 4507/2024 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação. |
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PRL 2 CICS => PL 4507/2024 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 4507/2024 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Luiz Gastão |
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CVO 1 CICS => PL 4507/2024 |
Complementação de Voto |
07/10/2025 |
Luiz Gastão |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CICS => PL 4507/2024 |
Substitutivo |
07/10/2025 |
Luiz Gastão |
|
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|
SBT-A 1 CICS => PL 4507/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4507/2024 |
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|
PAR 1 CICS => PL 4507/2024 |
Parecer de Comissão |
08/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão (CICS) ao PL 4507/2024 |
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PL 4507/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4507/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4507/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
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|
RPD 5 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/06/2026 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 4507/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4507/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 4507/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
16/06/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4507/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 4507/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4507/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 4507/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4507/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 4507/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4507/2024 |
|
|
|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CICS => PL 4507/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Zé Adriano |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
|
|
|
RPD 2 CICS => PL 4507/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/08/2025 |
Professor Alcides |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4507/2024 |
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