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EMR 1 CCJC => PL 4816/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4816/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 25/11/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).