Imprimir

SBT 1 CSPCCO => PL 2668/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2668/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 25/11/2024
Ementa
Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/11/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)