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EMR 2 CPASF => PL 2790/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2790/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 25/11/2024
Ementa
Altera os arts. 120 e 124 da Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar
obrigatória a realização de orientação
vocacional na escolarização e
profissionalização do menor em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
Tramitação
Data Andamento
25/11/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação da EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).