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EMR 2 CVT => PL 935/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 935/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Brasil - PP/PR 25/11/2024
Ementa
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
25/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do EMR n. 2 CVT (Emenda de Relator), pelo Marco Brasil (PP-PR)