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PL 4497/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Sanção
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tião Medeiros - PP/PR 25/11/2024
Ementa
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2025 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Plenário (PLEN)

Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Apresentação do Autógrafo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 66/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (33)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (27) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Tramitação
Data Andamento
25/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 4497/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. ".
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/02/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pelo(a) CREDN.
26/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 886
31/03/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
01/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025)
10/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do RIC n. 1294/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Luiz Paulo Teixeira sobre Ratificação de registros de terras na faixa de fronteira tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei 4497, de 2024, de minha autoria".
25/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Pedro Lupion
28/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação, com Substitutivo.
29/04/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2025)
08/05/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2025 a 08/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2042/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”".
26/05/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 2042/2025,da Sra. Caroline de Toni, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4497/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2042/2025.
29/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
10/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).
10/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 59/2025-COPER
10/06/2025 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 307; Total: 411.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4497, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 316; Total: 418.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 307; Total: 408.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Pedro Lupion (PP-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
• Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 5º-A do Art 2º da Lei n. 13.178 de 2015, que consta do Art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.
• Votação do DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 3°-C constante do artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
• Mantido o texto.
• Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 5º-A do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 201, alterada pelo artigo 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I).
• Prejudicado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Emenda de plenário nº 1. (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.497-A, de 2024).
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  124/2025/SGM-P.
• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
06/11/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 4497/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e para dispor sobre a exigência do georreferenciamento
".
07/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1080/2025 do Senado Federal que comunica a aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
• Autógrafo PL 4497/2024.
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09/12/2025 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra B.
09/12/2025 Plenário (PLEN)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
09/12/2025 Plenário (PLEN)
• Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497-A, de 2024.
• Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.
• Votação do DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso V do Art. 1º da Lei nº 13.178/2015, alterada pelo Art. 2º do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
• Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.
• Votação do DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VI do Art. 1º da Lei 13.178/2015, alterada pelo Art. 2º do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024 (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).
• Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.
• Votação do DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso IX do Art. 1º da Lei nº 13.178/2015, alterada pelo Art. 2º do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.
• Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 2-A do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.
• Votação do DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea b, do inciso III, do §2°, do art. 2-A que consta do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024 (161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.
• Retirado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da alínea b, do §2°, do art. 2-A que consta do art. 2° do substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL 4497/2024 (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
• A matéria vai à sanção (PL 4.497-C/2024).
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
16/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 878/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 66/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 66/2025.
• Remessa do Ofício nº 879/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.