Imprimir

MPV 1276/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/11/2024 a 02/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2025.
Congresso Nacional: 25/11/2024 a 05/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2025.
25/11/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/11/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 26/11/2024 a 02/12/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2025.
Congresso Nacional: 25/11/2024 a 05/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2025.
28/02/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
05/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 595/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 85/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebiod Ofício nº 208/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1276/2024.