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MPV 1274/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/11/2024 a 27/11/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2025.
Congresso Nacional: 22/11/2024 a 02/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/05/2025.
22/11/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/11/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/11/2024 a 27/11/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2025.
Congresso Nacional: 22/11/2024 a 02/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/05/2025.
28/02/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
05/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 594/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 83/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 202/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1274/2024.