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MPV 1274/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Indexação
Alteração, Lei Aldir Blanc 2 (2022), diretrizes, repasse, recursos públicos, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Fundo Nacional da Cultura (FNC), ente federado, observância, execução, Política cultural, Saldo remanescente, Plano anual de aplicação dos recursos (PAAR), criação, Fundo Estadual de Cultura, Fundo Municipal de Cultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/11/2024 a 27/11/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2025.
Congresso Nacional: 22/11/2024 a 02/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/05/2025.
22/11/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/11/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/11/2024 a 27/11/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2025.
Congresso Nacional: 22/11/2024 a 02/03/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/05/2025.
28/02/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.
05/05/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
30/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 594/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 83/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício 202/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1274/2024.