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PDL 390/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 206/2025 |
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Origem: |
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MSC 61/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
22/11/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023), Brasil, Holanda, cooperação internacional, informação confidencial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 206/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 390/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023". |
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02/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 472, Letra A. |
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18/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 390-B/2024). |
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18/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 133/2025/SGM-P. |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 206/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 02 COL 01. |
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03/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 954/2025-SF que encaminha autógrafo do Decreto Legislativo 206/2025, promulgado. |
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Decreto Legislativo 206/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 390/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
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PDL 390/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDL 390/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDL 390/2024 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 390/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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RDF 1 => PDL 390/2024 |
Redação Final |
18/06/2025 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Redação Final ao PDL 390/2024 |
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PDL 390/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 => PDL 390/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 390/2024 |
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RPD 2 => PDL 390/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/06/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 390/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 390/2024 |
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RPD 3 => PDL 390/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PDL 390/2024 |
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RPD 4 => PDL 390/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 390/2024 |
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|
RPD 5 => PDL 390/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 390/2024 |
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|
RPD 6 => PDL 390/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 390/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PDL 390/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 390/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PDL 390/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 390/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 390/2024 |
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RPD 9 => PDL 390/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 390/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 390/2024 |
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RPD 10 => PDL 390/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 390/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 390/2024 |
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