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SBT 1 CVT => PL 4396/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 4396/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helena Lima - MDB/RR 21/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
21/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pela Helena Lima (MDB-RR)