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PL 4483/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 593/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 21/11/2024
Ementa
Dispõe sobre a extinção dos chamados "crimes de opinião" e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
Indexação
Extinção, Crime de opinião, diretrizes, proibição, responsabilidade penal, pessoa física, pessoa jurídica, opinião política, crítica, comentário, governo, política pública, membro, poder executivo, poder legislativo, poder judiciário, revogação, dispositivo legal, legislação, Ato normativo,  portaria, restrição, liberdade de expressão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-593/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-593/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4483/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a extinção dos chamados 'crimes de opinião' e sobre a proteção da liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público".
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-593/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 146
20/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
Apensação desta proposição ao PL 593/2023.
14/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para manifestação sobre proposição apensada em 13/03/2025, PL 4483/2024, para o PL 3504/2021, ao qual esta proposição está apensada.
01/09/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-593/2023
30/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2554/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 593 nº 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 3.504 de 2021".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4483/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2025 Apense-se à(ao) PL-593/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4483/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2554/2026 Requerimento de Desapensação 30/04/2026 Marcos Pollon Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.483, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 593 nº 2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 3.504 de 2021.