EMR 1 CCJC => PL 5604/2005

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5604/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT

12/11/2024

Ementa

Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. ”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).