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PL 4467/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Queiroz - PP/RJ |
19/11/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral do Turismo (2008), critério, duração, diária de hospedagem, limpeza, quarto de hotel, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Turismo (CTUR) |
23/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela aprovação deste, com emendas.
02/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
19/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 4467/24, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/25, 2/25 e 3/25, apresentadas na Comissão de Turismo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4467/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Recebimento pela CTUR. |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 805 |
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28/05/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR). |
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29/05/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2025) |
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16/06/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/06/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela aprovação deste, com emendas. |
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02/07/2025 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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03/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 327, Letra A. |
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04/07/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de Turismo. |
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04/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/03/2026) |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/03/2026 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 4467/24, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/25, 2/25 e 3/25, apresentadas na Comissão de Turismo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4467/2024 Emendas apresentadas |
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PL 4467/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Turismo;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 4467/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4467/2024 |
Parecer do Relator |
03/03/2026 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, adotadas pela Comissão de Turismo. |
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|
SBT 1 CDC => PL 4467/2024 |
Substitutivo |
03/03/2026 |
Gilson Marques |
|
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem. |
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|
|
PRL 2 CDC => PL 4467/2024 |
Parecer do Relator |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação do PL 4467/24, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/25, 2/25 e 3/25, apresentadas na Comissão de Turismo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 4467/2024 |
Substitutivo |
19/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o período de duração das diárias em meios de hospedagem. |
|
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTUR => PL 4467/2024 |
Parecer do Relator |
23/06/2025 |
Vermelho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela aprovação deste, com emendas. |
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|
PAR 1 CTUR => PL 4467/2024 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Turismo |
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Parecer da Comissão (CTUR) ao PL 4467/2024 |
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PL 4467/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 4467/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/05/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4467/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4467/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Kiko Celeguim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4467/2024 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4467/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2026 |
Kiko Celeguim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4467/2024 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4467/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/06/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4467/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4467/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
10/06/2026 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4467/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4467/2024 |
|
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|
RPD 6 CDC => PL 4467/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/06/2026 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4467/2024 |
|
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RPD 7 CDC => PL 4467/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2026 |
Nilto Tatto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4467/2024 |
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