PRL 1 CDC => PL 3782/2021

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 3782/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC

18/11/2024

Ementa

Altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o mesmo trecho cancelado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).