SBT 2 CCJC => PL 444/2019

Substitutivo

Acessória de:

PL 444/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julia Zanatta - PL/SC

11/11/2024

Ementa

Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui parágrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).

Tramitação

Data

Andamento

11/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL-SC).