Dá-se ao art. 8o do Projeto de Lei nº 2.469, de 2024 a seguinte redação:
"Art. 8o As famílias em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas oficiais do governo, terão direito ao benefício da gratuidade nos serviços de transportes públicos urbanos e metropolitanos necessários ao cumprimento da agenda das ações do programa.
....................................................................................
....................................................................................…"
Apresentação da EMR n. 5 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).