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PDL 387/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vicentinho Júnior - PP/TO |
19/11/2024 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). |
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Indexação |
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Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), obrigatoriedade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), concessão, autorização, Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), impacto econômico, atividade agrícola, produtor rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação deste, com substitutivo.
03/09/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PDL n. 387/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 931. |
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06/03/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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03/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) |
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25/06/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Dep. Coronel Meira. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 09/09/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 387/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PDL 387/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PDL 387/2024 |
Parecer do Relator |
25/06/2025 |
Filipe Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PDL 387/2024 |
Substitutivo |
25/06/2025 |
Filipe Martins |
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Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). |
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PAR 1 CAPADR => PDL 387/2024 |
Parecer de Comissão |
05/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Parecer da Comissão (CAPADR) ao PDL 387/2024 |
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SBT-A 1 CAPADR => PDL 387/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/09/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 387/2024 |
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