Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
| SBT-A 1 CMULHER => PL 348/2024 | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 348/2024 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | 19/11/2024 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual. | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT-A n. 1 CMULHER (Substitutivo adotado pela Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | |||||||||||||||||||