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VTS 1 CSPCCO => PL 2582/2024
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2582/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Salabert - PDT/MG 18/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).