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VTS 1 CCJC => PEC 164/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 164/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 18/11/2024
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
18/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).