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MSC 1288/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 443/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/09/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Lima, em 21 de julho de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 09 99 PAG 42025.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 443/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CREDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
08/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
15/10/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 09 99 PAG 42025.
21/10/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
14/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO KOBAYASHI.
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO KOBAYASHI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
• TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 443/00.
27/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• ENCAMINHADA À SECRETARIA-GERAL DA MESA.