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PLP 199/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 18/11/2024
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
Indexação
Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), criação, Legislação trabalhista, regulamentação, Delegação legislativa, Direito do trabalho, Contrato de trabalho temporário, Contrato de trabalho intermitente, Arbitragem, Trabalho a distância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2025 Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 20/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 199/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho".
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 175.
18/03/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
30/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
20/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
28/05/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 199/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2025 Às Comissões de
Trabalho e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 199/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTRAB => PLP 199/2024 Parecer do Relator 20/05/2025 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição.
PLP 199/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CTRAB => PLP 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 199/2024
RPD 2 CTRAB => PLP 199/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta