|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4416/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Delegado Palumbo - MDB/SP |
18/11/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), tipificação de conduta, publicação, compartilhamento, fotografia, vídeo, conteúdo digital, rede social digital, Meio eletrônico, sexualização precoce, criança, adolescente, pena, agravação penal, diretrizes. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
10/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 4416/2024.
03/12/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 4416/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Acresce o art. 240-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar como crime a erotização infantojuvenil por meio das redes sociais". |
|
|
|
|
|
21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
26/02/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Recebimento pela CPASF. |
|
|
|
|
|
|
|
26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 661 |
|
|
|
|
|
|
|
08/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo com o relator, Dep. Allan Garcês. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
10/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 4416/2024. |
|
|
|
|
|
22/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês (PP-MA). |
|
|
|
|
|
• |
Vista à Deputada Ana Paula Lima. |
|
|
|
|
|
27/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
O Relator, Dep. Allan Garcês, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
10/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4416/2024 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
21/02/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 4416/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPASF => PL 4416/2024 |
Parecer do Relator |
13/06/2025 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CPASF => PL 4416/2024 |
Parecer do Relator |
10/10/2025 |
Allan Garcês |
|
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 4416/2024. |
|
|
|
PAR 1 CPASF => PL 4416/2024 |
Parecer de Comissão |
08/12/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 4416/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4416/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 4416/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2024 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 4416/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2024 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 4416/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2024 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 4416/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2024 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 4416/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2025 |
Allan Garcês |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4416/2024 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 4416/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2025 |
Ana Paula Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4416/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|