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CAC 16/2024
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 1383/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/11/2024
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.229, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2025 Matéria lida.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) -
Tramitação
Data Andamento
14/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do CAC n. 16/2024 (Comunicado de Alteração do Controle Societário), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.229, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que 'Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.'".
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Portaria
Mensagem
Ofício
Exposição de Motivos
02/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.
11/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2024.
16/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo
24/03/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
07/05/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Matéria lida.
21/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Of. n. 121/2025/PS-GSE, para conhecimento, nos termos do § 5º do art. 222 da Constituição Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
CAC 16/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2024 À Comissão de Comunicação, para conhecimento e, após, encaminhe-se ao Senado Federal.