PLP 196/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helder Salomão - PT/ES

18/11/2024

Ementa

Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), fixação, prazo, Administração Pública, pagamento, empresa, licitação, contratação pública, extinção do contrato, descumprimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 196/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências".