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PL 4408/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ |
18/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), autorização, instituição de Ensino Superior (IES), utilização, experiência, serviço voluntário, desempate, pontuação, adicional, processo seletivo, admissão, graduação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (37) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
08/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
10/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 4408/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 652 |
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27/02/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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13/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE) |
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14/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025) |
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16/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/05/2025 a 16/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE). |
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09/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Fernando Mineiro (PT-RN), a favor, e Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), contra. |
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• |
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fernando Mineiro (PT-RN). Resultado: 16 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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08/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pelo Deputado Ismael (PSD-SC). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE) |
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11/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2025, Letra A. |
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18/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4408/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 4408/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CE => PL 4408/2024 |
Parecer do Relator |
28/05/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
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SBT 1 CE => PL 4408/2024 |
Substitutivo |
28/05/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
|
|
|
|
PRL 2 CE => PL 4408/2024 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CE => PL 4408/2024 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
|
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 4408/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/09/2025 |
Comissão de Educação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4408/2024 |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 4408/2024 |
Parecer de Comissão |
11/09/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 4408/2024 |
|
|
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|
PL 4408/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
|
Comissão de Educação (CE) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Tadeu Veneri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Tadeu Veneri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4408/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4408/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 20 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 21 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Sargento Gonçalves |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 22 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/08/2025 |
Dandara |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 23 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Dandara |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 24 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 25 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 26 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 27 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 28 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 29 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 30 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 31 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 32 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4408/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 33 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 34 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 35 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 36 CE => PL 4408/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4408/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
RPD 37 CE => PL 4408/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4408/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|