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PAR 1 CVT => PL 3329/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3329/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Viação e Transportes 14/11/2024
Ementa
Dispõe sobre o direito de Beneficiários do CADÚNICO realizarem reteste do DETRAN gratuitamente na forma em que se especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.
Tramitação
Data Andamento
14/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pela Comissão de Viação e Transportes.