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PL 4397/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL |
14/11/2024 |
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Ementa |
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Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), Lei do Condomínio (1964), proibição, restrição, convenção condominial, locação de imóvel, condomínio comercial, finalidade, agremiação política. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5779/2025 |
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06/04/2026 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ). |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão) |
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23/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4397/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias". |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 620 |
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14/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 5779/2025 |
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16/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5779/2025, por ter sido aprovado o REQ 1306/2026 que está apensado ao primeiro. |
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06/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ). |
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06/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). |
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07/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). |
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07/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). |
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08/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Marx Beltrão (PP-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.779, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do principal e do apensado, na forma do Substitutivo adotado. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.397-A/2024). |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). |
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23/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4397/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/02/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4397/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 4397/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/04/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. |
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|
PRLP 2 => PL 4397/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/04/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 4397/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/04/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
|
|
|
|
RDF 1 => PL 4397/2024 |
Redação Final |
22/04/2026 |
Doutor Luizinho |
|
Redação Final ao PL 4397/2024 |
|
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PPP 1 => PL 4397/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
22/04/2026 |
Doutor Luizinho |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Marx Beltrão (PP-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.779, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do principal e do apensado, na forma do Substitutivo adotado. |
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SBT 1 => PL 4397/2024 |
Substitutivo |
22/04/2026 |
Doutor Luizinho |
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PL 4397/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 4397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 4397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4397/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 5 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 6 => PL 4397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4397/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 7 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 9 => PL 4397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
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RPD 10 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
|
|
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RPD 11 => PL 4397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Adriana Ventura |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
|
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|
RPD 12 => PL 4397/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
|
|
|
RPD 13 => PL 4397/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2026 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4397/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4397/2024 |
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