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PAR 1 CVT => PL 5040/2023
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5040/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 14/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
14/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).