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PAR 1 CVT => PL 2623/2024
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2623/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 14/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
14/11/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do PAR n. 1 CVT (Parecer de Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).