MSC 1276/2000 => PL 3267/2000

Mensagem de Solicitação de urgência

Acessória de:

PL 3267/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/09/2000

Ementa

Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/09/2000

Plenário (PLEN)

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Apresentação da MSC 1276/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados com nº 3.267, de 2000, que "Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre requisitos de admissibilidade para recurso de revista", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 831, de 2000."

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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