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MPV 1273/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/11/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Indexação
Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, vigência, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/11/2024 a 19/11/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/02/2025.
Congresso Nacional: 13/11/2024 a 21/02/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2025.
13/11/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/11/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/11/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/11/2024 a 19/11/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/02/2025.
Congresso Nacional: 13/11/2024 a 21/02/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2025.
21/02/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025.
23/04/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
24/04/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 29, de 24/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1273, de 2024, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 24/04/2025 - Seção 1 - página 01)
24/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 78/2025-CN que comunica o término do prazo integral de vigência da MPV 1273/2024.
23/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 196-2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".