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RDF 1 => PL 10286/2018
Redação Final
Acessória de:
PL 10286/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC 12/11/2024
Ementa
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
Tramitação
Data Andamento
12/11/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).