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EMR 4 CCJC => PDC 435/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 435/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 13/11/2024
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 4 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).