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MSC 1275/2000 => PLP 135/2000
Mensagem de Solicitação de urgência
Acessória de:
PLP 135/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/09/1999
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal ao Projeto de Lei Complementar que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 135, de 2000, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 652, de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA