Apresentação do VTS n. 2 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
| VTS 2 CMADS => PL 145/2021 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 145/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marcelo Queiroz - PP/RJ | 12/11/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/11/2024 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Apresentação do VTS n. 2 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/11/2024 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 2 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). | |||||||||||||||