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RPD 19 CDC => PL 631/2021
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 631/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 13/11/2024
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 631/2021
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 19 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 19 CDC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).