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VTS 1 CAPADR => PLP 163/2023
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 163/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elisangela Araujo - PT/BA 13/11/2024
Ementa
“Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA).
Tramitação
Data Andamento
13/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA).