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PL 4356/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 12/11/2024
Ementa
Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, transparência, Plataforma digital, Comércio eletrônico, proteção, Consumidor, fomento, Ética digital, Informação ao consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 4356/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Institui a Lei de Transparência em Plataformas Digitais de Comércio Eletrônico e dá outras providências".