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PRL 3 CCJC => PL 3082/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3082/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - PP/PR 12/11/2024
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.