PLP 193/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem:

PL 4153/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliza Virgínia - PP/PB

12/11/2024

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.

Indexação

Critério, microempresa, pequena empresa, pagamento parcial, saldo devedor, tributo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP n. 193/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP n. 193/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências".