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PLP 192/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PL 3474/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Campos - PSB/PE |
12/11/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional (1966), critério, Município, redução, alíquota, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel urbano, Sistema de captação de água da chuva, Água de reuso, Água residual, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
02/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação.
03/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
01/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação.
03/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 192/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permitam o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 160. |
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14/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pelo(a) CMADS. |
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31/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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05/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação. |
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02/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação. |
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03/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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05/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pelo(a) CDU. |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/09/2025, Letra A. |
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10/09/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ). |
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01/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. |
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03/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Max Lemos. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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04/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 192/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 192/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDU => PLP 192/2024 |
Parecer do Relator |
01/12/2025 |
Max Lemos |
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Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CDU => PLP 192/2024 |
Parecer de Comissão |
04/12/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
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Parecer da Comissão (CDU) ao PLP 192/2024 |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PLP 192/2024 |
Parecer do Relator |
05/06/2025 |
Duda Salabert |
|
Parecer do Relator, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CMADS => PLP 192/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Duda Salabert |
|
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PLP 192/2024 |
Parecer de Comissão |
05/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Parecer da Comissão (CMADS) ao PLP 192/2024 |
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PLP 192/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PLP 192/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 192/2024 |
|
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RPD 2 CMADS => PLP 192/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 192/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 192/2024 |
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RPD 3 CMADS => PLP 192/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/09/2025 |
Bandeira de Mello |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 192/2024 |
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