EMA 1 => PEC 5/2023

Emenda Aglutinativa

Acessória de:

PEC 5/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Romero Rodrigues - PODE/PB, Antonio Brito - PSD/BA, Elmar Nascimento - UNIÃO/BA, Greyce Elias - AVANTE/MG, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Stefano Aguiar - PSD/MG, Flávia Morais - PDT/GO, Márcio Marinho - REPUBLIC/BA, Ossesio Silva - REPUBLIC/PE e outros

12/11/2024

Ementa

Acrescenta§§ 4º-A e 4º-B ao art. 150 da Constituição para dispor que a imunidade tributária previstaexpressa na alínea “b” do inciso VI do referido art. 150 compreende, inclusive, os tributos pagos como parte do preço, mesmo quando inexistente a relação jurídica de contribuinte, na aquisição de bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMA n. 1 PLEN (Emenda Aglutinativa de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e outros.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMA n. 1 PLEN (Emenda Aglutinativa de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e outros.

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.